CIOT

CIOT - Muitas empresas de transporte só conhecem esse termo quando são fiscalizadas e multadas por não apresentar esse código.

Preparamos este post bastante informativo, com o objetivo de ajudar você a emitir e utilizar corretamente esse código.

Mas afinal, o que é CIOT? Em vigência desde 2011, o CIOT foi criado para combater as ineficientes e injustas formas de pagamento de frete realizadas aos motoristas de transporte de cargas, como a carta frete. Desde a publicação da Resolução nº 3658 de 19/04/2011, o Governo pôs em prática uma série de regras que garantem os direitos dos transportadores autônomos e equiparados.

CIOT, essa é a sigla para Código Identificador da Operação de Transportes e, de modo geral, trata-se de um código obtido apenas por meio do cadastramento da operação de transporte no sistema da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

A sua principal utilidade é regulamentar o pagamento do frete ao prestador do serviço de transporte. Por isso, esse número único deve constar no Contrato de Transporte, no CTe ou ainda no MDFe.

O CIOT deve ser gerado para assegurar que a transportadora atue regularmente e mantenha boa relação com os motoristas.

Desse modo, é preciso deixar claro que sempre que há a contratação de um TAC (Transportador Autônomo de Cargas), o CIOT deve ser gerado, porém não é apenas nesse caso. As cooperativas e empresas que têm até três veículos em sua frota registrados no RNTRC também precisam contar com esse código. Sendo assim, o CIOT deve ser gerado sempre que contratado um TAC, cooperativa de transporte de carga (CTC) com até três veículos próprios, e outros tipos de empresa de transporte de cargas (ETC) que contenham também até três veículos próprios. Toda empresa que contrata motoristas autônomos, cooperativas ou frotas terceirizadas que têm até três veículos devem gerar o CIOT. A ideia é que eles registrem o pagamento realizado por meio dela e eliminem, assim, as formas de pagamento defasadas e injustas, como a carta frete.

Portanto, se você é proprietário de uma transportadora com até três veículos deve ter seu pagamento registrado por meio desse código. Do mesmo modo, caso contrate um motorista autônomo ou cooperativa de transportes para algum serviço, precisa cumprir com essa norma.

Ressalta-se que o cartão será solicitado pelo caminhoneiro ou pela empresa de transporte que, neste caso, ficará responsável por repassá-lo ao caminhoneiro, caso ele ainda não possua um cartão da sua administradora de pagamentos.

Para emitir o CIOT o primeiro passo é procurar uma administradora de pagamento eletrônico e informar uma série de dados. Isso pode ser feito via telefone, internet ou mesmo por um sistema de gestão. Confira os dados obrigatórios: número do RNTRC do contratado; razão social, CNPJ e endereço do contratante e do destinatário da carga; dados do cartão do motorista e/ou proprietário do veículo; municípios de origem e de destino da carga; forma de pagamento e tipo de efetivação; natureza, quantidade e código harmonizado dos produtos transportados; valor do frete com destaque ao tomador do serviço; vale-pedágio; valor dos impostos, taxas e contribuições previdenciárias incidentes; dados do veículo (placa, Renavam e UF); data de início e término da operação de transporte. O pagamento poderá ser realizado de duas maneiras: por meio de depósito direto em conta corrente ou PEF (pagamento eletrônico de frete), por intermédio de uma administradora homologada pela ANTT.

Não são cobradas taxas para geração do CIOT, algumas administradoras de pagamento eletrônico não cobram taxas em caso de pagamento de frete quando forem executados por meio de depósito em conta corrente. Mas é bom ficar atento ao pagamento por cartão, pois podem existir algumas taxas adicionais.

Quais administradoras de pagamento homologadas pela ANTT? Em geral, o Governo seleciona, fiscaliza e permite que essas empresas façam esse tipo de trabalho, simplificando a vida do emissor. No entanto, é preciso ter cuidado para não ser vítima de fraudes ou contratar uma administradora que não tem permissão para esse tipo de atuação. Citamos algumas instituições que cumprem esse requisito (ANTT): Pamcard (Pamcary); REPOM; Centro de Gestão de Meios de Pagamentos LTDA; Vectio (Target); Banco Bradesco; NDDigital; Banco do Brasil; IPC Administração (e-Frete). Lembrando que esses são apenas alguns exemplos. No site da ANTT é possível conferir a lista atualizada com todas as empresas autorizadas. Por isso, antes de mais nada, é necessário ter o cuidado de conferir a competência da empresa escolhida.

Também é preciso ficar atento aos serviços que não podem ser cobrados pela administradora de pagamentos. Isso quer dizer que o transportador autônomo tem o direito de receber os seguintes serviços sem taxa adicional: habilitação, emissão e fornecimento da primeira via do cartão; consulta de saldo e extrato sem impressão; um extrato impresso por mês; envio de extrato anual com dados de cada mês; créditos dos valores relacionados ao frete; uso do cartão na função débito; emissão da primeira via do cartão adicional para dependente; uma transferência para conta do transportador a cada 15 dias.

Portanto, fique atento aos seus direitos e exija que esses serviços gratuitos sejam devidamente cumpridos pelas administradoras de pagamento credenciadas pela ANTT.