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Cancelamento por Evento será obrigatório a partir de abril

Seg, 01 de Abril de 2013 14:13

A Secretaria do Estado da Fazenda informa a todos os contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que, a partir do dia 1º de abril, somente será possível cancelar uma NF-e por meio da chamada Modalidade por Evento. O Cancelamento por Evento foi disciplinado por meio da Nota Técnica 2011.006, e está em funcionamento, em produção, desde julho de 2012. Com isso, a outra forma de cancelamento existente (Cancelamento pelo webservice próprio - convencional) estará disponível até o dia 31 de março, e será desativada após esta data. Cancelamentos sob a forma de Evento, conforme definido pelo Ajuste SINIEF 16/2012, já estão disponíveis em http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2012/aj_016_12.htm. A Sefaz recomenda que os emitentes de NF-e contatem os responsáveis pelos seus sistemas emissores para confirmar se a funcionalidade do cancelamento já está implementada sob a forma de evento. No Programa Emissor de NF-e público, o cancelamento já está sendo tratado como evento.

Fonte: https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/NoticiaDetalhes.aspx?NoticiaId=4998

Emitida primeira Nota Fiscal Eletrônica

Qua, 06 de Março de 2013 20:40

Dentro da proposta de inovação e de dar mais agilidade ao varejo, o sistema de emissão da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e) no Estado entrou em funcionamento hoje (4), com a emissão do primeiro documento.

Diferente da nota fiscal eletrônica, desenvolvida para operações entre empresas, a NFC-e é uma solução específica para o consumidor final, configurando uma opção aos modelos já existentes, como o cupom fiscal, a nota fiscal eletrônica e a nota fiscal em papel.

“Trata-se de uma alternativa de baixo custo, simples e segura, conferindo maior agilidade aos processos de negócio do comerciante varejista”, diz o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

A primeira emissão ocorreu na filial da rede de farmácias Panvel, no bairro Moinhos de Vento, às 08h01min15seg.

Fonte: Sefaz RS

Sefaz informa novos prazos de entrega da Escrituração Fiscal Digital

Qua, 11 de Julho de 2012 12:56

A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) prorrogou os prazos para remessa da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O decreto com as alterações nos prazos deverá ser publicado nesta semana no Diário Oficial do Estado (DOE). Veja a tabela com as alterações no final do texto.

Conforme os critérios estabelecidos pela Receita Estadual para as operações de 2012, estão obrigados a entregar o arquivo digital os contribuintes com faturamento anual superior a R$ 10,8 milhões, referente ao ano base 2010. Para as competências de janeiro a agosto de 2012, o prazo de entrega é 17 de setembro de 2012; e, para as competências a partir de setembro de 2012, o prazo se estende até o dia 15 do mês subsequente.

No caso das operações de 2013, deverão entregar o arquivo digital contendo a EFD os contribuintes com faturamento acima de R$ 7,2 milhões, referente ao ano base 2010. Para as competências a partir de janeiro de 2013, o prazo de entrega mensal será até o dia 15 do mês subsequente.

Ainda, para as operações de 2013, os contribuintes que tiverem faturamento superior a R$ 3,6 milhões têm prazo diferenciado para a entrega. Para as competências de janeiro a junho de 2013, o prazo de entrega será 15 de julho de 2013, e para as competências a partir de julho, a entrega será todo o dia 15 do mês subsequente.

A partir de 2014, a obrigatoriedade passará a valer para todos os contribuintes, sem limite de faturamento, e o prazo, para as competências a partir de janeiro de 2014 será mensal, até o dia 15 do mês subsequente. A obrigatoriedade está prevista no Protocolo ICMS 03/2011 e vale para as empresas da Categoria Geral.